Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 2ª RELATORIA
Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
   

1. Processo nº:4175/2021
2. Classe/Assunto: 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020
3. Responsável(eis):CRISTIANE BARROS DA CRUZ TOMAZ - CPF: 74960377372
4. Origem:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AGUIARNÓPOLIS
5. Distribuição:2ª RELATORIA

6. DESPACHO Nº 658/2022-RELT2

6.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Aguiarnópolis, referente ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade da Sra. Cristiane Barros da Cruz Tomaz – Gestora, encaminhada a esta Corte de Contas nos termos do artigo 33, inc. II, da Constituição Estadual, art. 1º, inc. II, da Lei nº 1.284/2001 e artigo 37 do Regimento Interno.

6.2. Verifica-se que a Análise de Prestação de Contas nº 165/2022 (evento 5) não apresenta informação acerca da (não) ocorrência de déficit orçamentário no Fundo, bem como o arquivo da referida Análise está em formato de imagem, prejudicando a visualização das informações.

6.3. Assim sendo, determino o retorno dos autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para que substitua a Análise de Prestação de Contas nº 165/2022 (evento 5) juntado aos autos um arquivo “pdf” legível, bem como inclua na análise informação acerca do resultado da execução orçamentária do Exercício.

6.4. Após, volvam os autos ao Gabinete deste subscritor.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 2ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 20 do mês de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
ANDRE LUIZ DE MATOS GONCALVES, CONSELHEIRO (A), em 20/06/2022 às 13:16:36, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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